Liderado pela advogada Nicole Martins em Miami, escritório especializado em planejamento patrimonial atende comunidade brasileira em português diante de novo teto de US$ 150 mil para inventário simplificado em vigor a partir de 1º de julho
A MLF, escritório de advocacia sediado em Miami e dirigido pela advogada Nicole Martins, especializado em planejamento patrimonial e sucessório com atendimento em português para a comunidade brasileira na Flórida, vem orientando clientes sobre uma mudança regulatória estadual que entra em vigor em 1º de julho de 2026 e altera o teto do procedimento simplificado de inventário no estado. A partir dessa data, a Flórida passa a aplicar um novo limite para o chamado Summary Administration, modalidade reduzida de probate, que sobe de US$ 75 mil para US$ 150 mil em ativos não isentos, conforme a lei estadual CS/SB 1500, sancionada em abril. Para os cerca de 300 mil brasileiros que vivem no estado, segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, e para o contingente maior de famílias que mantêm patrimônio em Miami sem residir nos Estados Unidos, o ajuste suaviza apenas uma das camadas do problema sucessório. A camada tributária federal, que costuma pesar mais sobre o patrimônio transferido, permanece inalterada.
O probate é o procedimento judicial estadual pelo qual ativos localizados na Flórida são inventariados e transferidos aos herdeiros após o falecimento do titular. Mesmo casos considerados simples levam de seis meses a dois anos para serem concluídos, com custos jurídicos relevantes ao longo do trajeto. Quando o falecido não é residente do estado, situação que se aplica a praticamente todo brasileiro com imóvel em Miami, Orlando ou Boca Raton, o processo correto é o de ancillary administration, regulado pela Florida Statute 734.102. Trata-se de um inventário auxiliar, aberto além do inventário principal no país de domicílio do falecido, com o objetivo de transferir especificamente os bens situados em solo da Flórida.
“O novo teto amplia o universo de famílias que conseguem evitar a Formal Administration, mais cara e longa. Mas a maioria dos imóveis residenciais adquiridos por brasileiros em
Miami nos últimos cinco anos segue acima da faixa de US$ 150 mil, e seguirá exigindo o procedimento completo”, afirma Nicole Martins, fundadora da MLF, que atua desde 2018 em planejamento patrimonial e sucessório em Miami.
A lacuna fiscal de cinco décadas
O ponto que escapa à maior parte dos investidores brasileiros, e que a MLF vem destacando em sua orientação a clientes, é o estate tax federal aplicável a não-residentes. Enquanto cidadãos e residentes americanos contam com isenção de US$ 15 milhões para fins de imposto sobre transmissão por morte em 2026, conforme o One Big Beautiful Bill Act sancionado em julho de 2025, os chamados nonresident aliens, categoria que inclui brasileiros não domiciliados nos Estados Unidos, têm isenção fixa de US$ 60 mil sobre ativos com situs americano. O valor não é corrigido pela inflação desde 1976, quando foi estabelecido. A alíquota incide de forma progressiva entre 18% e 40% sobre o excedente, conforme a Seção 2101 do Internal Revenue Code, com o teto aplicável a parcelas acima de US$ 1 milhão.
“Há um descompasso de cinquenta anos entre o que a lei prevê para o investidor estrangeiro e o que o mercado imobiliário da Flórida representa hoje em valor de aquisição. Um apartamento em Brickell por US$ 600 mil expõe automaticamente o herdeiro a uma carga tributária federal sobre cerca de US$ 540 mil, somada ao probate estadual”, explica Nicole Martins.
A exposição é agravada pela ausência de tratado de bitributação em matéria de heranças entre Brasil e Estados Unidos. O Brasil não consta na lista oficial mantida pelo IRS de países com acordos bilaterais nessa matéria, restrita a um conjunto de quinze nações. Tratados desse tipo costumam permitir que residentes do país signatário acessem uma fração proporcional da isenção integral americana, ou estabelecem regras de coordenação para evitar tributação simultânea. Sem o acordo, brasileiros ficam restritos à isenção mínima e podem, em determinadas configurações, enfrentar incidência tributária tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, onde a alíquota do ITCMD varia entre 4% e 8% conforme o estado de domicílio dos herdeiros.
A obrigação de declarar e recolher o imposto federal americano recai sobre o representante do espólio, que deve apresentar o Form 706-NA à Receita americana no prazo de nove meses contados da data do óbito. O não cumprimento gera multa e juros. Title companies e instituições financeiras americanas, em geral, exigem comprovação do recolhimento antes de autorizar a transferência de titularidade dos ativos, o que costuma travar o acesso dos herdeiros mesmo após a conclusão do probate estadual. Quando os herdeiros estão no Brasil, somam-se a necessidade de traduções juramentadas, autenticações consulares e comunicação entre tribunais dos dois países, fatores que estendem prazos e elevam custos.
As três camadas da estruturação preventiva
O trabalho de planejamento patrimonial conduzido pela MLF para clientes brasileiros combina geralmente três camadas, conforme descreve Nicole Martins. Na primeira, evita-se o probate por meio de revocable living trusts, em que o titular transfere a propriedade dos bens para um trust ainda em vida, mantendo controle sobre a administração. Ativos detidos pelo trust passam diretamente aos beneficiários sem necessidade de processo judicial.
Na segunda camada, recorre-se a estruturas societárias, como a interposição de uma corporação estrangeira que detenha a propriedade do imóvel americano. Sob a regulação atual, ações de empresas estrangeiras não compõem o estate americano para fins de tributação federal, ainda que o ativo subjacente esteja em território dos EUA. A terceira camada envolve seguros de vida, cujo benefício costuma ser excluído do estate tax federal e pode funcionar como instrumento de liquidez para honrar eventuais obrigações tributárias.
“O planejamento eficaz combina o direito sucessório da Flórida com a regulação tributária federal, e precisa considerar também o desenho patrimonial no Brasil. São três sistemas que conversam, e qualquer estrutura desenhada apenas em uma das pontas tende a deixar lacunas”, diz Nicole Martins.
Demanda em duas frentes
A MLF atende dois perfis distintos no contexto brasileiro. De um lado, brasileiros residentes nos Estados Unidos, que precisam estruturar a sucessão considerando a legislação americana e eventuais ativos remanescentes no Brasil. De outro, brasileiros que mantêm patrimônio em território americano sem residir no país, situação que ativa as regras mais restritivas de tributação para não-residentes e exige instrumentos específicos para mitigar o impacto sucessório. Em ambos os casos, a estruturação tende a partir de uma análise integrada da realidade patrimonial e dos objetivos de transferência.
A demanda por planejamento sucessório transnacional cresce em proporção à diáspora brasileira no estado. Miami figura entre as áreas metropolitanas dos Estados Unidos com maior concentração de imigrantes brasileiros, e a aquisição de imóveis residenciais e comerciais por capital brasileiro segue trajetória de expansão consolidada na última década. A barreira linguística, citada com frequência pelos investidores como atrito operacional, motivou a consolidação de escritórios baseados na Flórida que oferecem documentação e atendimento em português, modelo no qual a MLF se posiciona desde sua fundação.
A entrada em vigor do novo teto estadual em julho será um marco operacional, mas não tributário. “Mudou a porta de entrada do procedimento estadual. A conta federal continua a mesma, e segue sendo, na maioria dos casos, o componente mais relevante para preservação do patrimônio brasileiro nos Estados Unidos”, conclui Nicole Martins.
Sobre a MLF: é um escritório de advocacia sediado em Miami, na Flórida, especializado em planejamento patrimonial e sucessório, probate e proteção de ativos. Fundado pela advogada Nicole Martins, atende famílias e empresários da comunidade brasileira em toda a região da South Florida, com atendimento em português, inglês e espanhol.
